Responsabilidade civil do Estado: Delegado Adrierlis Ribeiro Duarte
Tema de grande relevância na doutrina administrativista diz respeito à responsabilidade civil do Estado. Todas as pessoas físicas e jurídicas que causam dano a terceiros são obrigadas a reparar, retornando-se ao “status quo ante”. Com o Estado não é diferente. Se com sua ação causar um dano a terceiros a consequência do ato é indenizar […]
