A Câmara Municipal de Porto Nacional realizou na manhã da última terça-feira, 12 de dezembro, as atividades da 74ª sessão ordinária do ano de 2023.
Os trabalhos foram conduzidos através do Vereador Charles Sousa, Presidente da Casa de Leis, no plenário José Gonçalves Gama de Araújo.
Com a presença de servidores públicos durante a sessão, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei n° 34/2023, de autoria do Poder Executivo, e que cria os adicionais de insalubridade e periculosidade para servidores efetivos da administração pública municipal.
PL Aprovada – Insalubridade e periculosidade
Após o projeto tramitar nas comissões, a PL foi votado e aprovado por unanimidade pelos vereadores e agora seguirá para o poder executivo sancionar.
Conforme estimativas preliminares, cerca de 600 servidores podem ser beneficiados. O trabalho insalubre é aquele em que há exposição direta a agentes nocivos à saúde cujo contato constante pode gerar, a longo prazo, problemas para o trabalhador. Já o trabalho perigoso configura aquele que expõe o trabalhador a situações em que sua integridade física pode ser comprometida de forma imediata.
Embora a maioria dos futuros contemplados sejam da Saúde, o adicional não se restringe a área, pois há outras funções permanentes – ou provisórias – do Quadro Geral que levam riscos aos servidores. A concessão dependerá do enquadramento nos requisitos estabelecidos em lei.
O Presidente da Associação dos servidores públicos municipais do estado do Tocantins- APSMET , Ronaldo Sergio, parabenizou pela aprovação e descrição do legislativo na garantia dos diretos dos servidores.
“ Eu quero dizer para os senhores e senhoras vereadores, que neste dia vocês estão escrevendo o nome de vocês na história de Porto Nacional.
Eu quero dizer que essa luta não é de 18 anos, a contagem está errada, são 162 anos, que o servidor público vinha sendo esquecido. A luta continua, e hoje é dado mais um passo.”
Por Redação com Informações da Câmara Municipal e Secom/PN
