A Câmara Municipal realizou na manhã desta segunda-feira,(05), uma reunião conjunta com a Juíza Umbelina Lopes Pereira Rodrigues, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Nacional.
Na pauta foi discutido o Projeto de Lei complementar de número 015/2022, que trata da criação do Fundo Municipal para Políticas Penais.
Que tem como objetivo criar o Fundo específico que viabilize a criação de programas, ações,atividades, e projetos voltados ás alternativas penais, ás pessoas egressas do sistema penal, á desinstitucionalização de pessoas internadas em medidas de segurança e aos conselhos da comunidade. Visando a consolidação destas políticas em sua esfera administrativa.
Sobre o Fundo Municipal
O Vereador João Justino pontuou sobre a reunião e o diálogo com a Juíza Umbelina que se deu em torno do Projeto de Lei complementar que trata o Fundo.
“ Hoje nós tivemos uma reunião com a Doutora e Juíza da segunda vara criminal, Umbelina Lopes, onde ela veio colocar pra Câmara Municipal e explicar para os vereadores da importância da criação desse fundo, que onde angaria recursos do Governo Federal para esse e que vai dar a sustentabilidade, e sustentação de um escritório social que vai ser implantado no Fórum e isso vem amparar as pessoas que estão reclusão e as pessoas da família desses presos que estão lá, e que ao retornar irá passar por uma capacitação para voltar de novo a sociedade.
Então essa reunião foi importante para que os vereadores ajude na aprovação desse projeto, e a Juíza Umbelina veio explicar o projeto, como é que vai ser o andamento do projeto que cria o Fundo.
Esse projeto chegou a Casa de Leis por encaminhamento do Poder Executivo e a gente colocou ele na urgência urgentíssima, no requerimento e Plenário aprovou a inclusão desse Projeto na urgência e ele foi apresentado e será apreciado na próxima quinta-feira às 9 horas da manhã.”
Fonte: Ascom da Câmara Municipal de Porto Nacional
