Nesta quarta-feira, 27/09, um marco importante foi alcançado na Câmara dos Deputados. A aprovação unânime do relatório de Antonio Andrade (Republicanos-TO) sobre o Projeto de Lei nº 1436/2023, que trata do Registro de Legitimação de Posse.
A votação ocorreu na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), onde o relatório recebeu elogios de membros do colegiado.
O Projeto de Lei, de autoria do Deputado Kim Kataguiri (União-SP), visa “diminuir o prazo de registro do título de legitimação de posse, considerando que a fase probatória que demanda mais tempo em função da análise de documentos se dá antes da concessão do referido título”.
Durante a sessão, Andrade destacou a importância do projeto: “Não faz sentido esperar todo esse tempo para obter uma documentação. Trata-se de uma questão meramente formal que impacta negativamente na vida do titular da posse que, enquanto não sair o registro, não pode exercer seu direito de propriedade”, destacou.
Agora que o relatório foi aprovado na CDU, o projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado na Câmara e logo depois no Senado, o Projeto de Lei contribuirá para a regularização fundiária no Brasil.
Assessoria de Comunicação – Deputado Federal Antonio Andrade
