Emenda do Deputado Antônio Andrade propõe isenção de taxas de cartório aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida
Os beneficiários urbanos e rurais da Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida poderão ser isentos do pagamento de taxas cartoriais. É o que prevê a emenda que será analisada do Deputado Federal Antônio Andrade (Republicanos-TO) à MP 1162/2023. De acordo com a emenda, a gratuidade pelo uso dos serviços extrajudiciais aos reconhecidamente […]
