A Câmara Municipal de Porto Nacional realizou na manhã desta quarta-feira, 22 de novembro, as atividades da 70ª sessão ordinária do ano de 2023.

Os trabalhos foram conduzidos através do Vereador Charles Sousa, Presidente da Casa de Leis, no plenário José Gonçalves Gama de Araújo.

Sustentação oral e aprovação de contas do exercício 2013

Após parecer favorável emitido por meio da comissão de finanças e orçamento da Casa de Leis, a Presidência da Casa de Leis, irá emitir o decreto legislativo onde irá ser encaminhado ao tribunal de contas.

Durante a sessão foi dado a oportunidade para o advogado de defesa, Eldon Carvalho, que representa o ex-Prefeito Otoniel Andrade, ocasião que foi feito a sustentação oral. Após a aprovação por unanimidade pelos vereadores, a defesa destacou.

“ Existia um parecer prévio nessas contas anuais consolidadas do ano 2013, que o tribunal de contas manifestou à época pela rejeição. Depois foi protocolado um recurso e pedido de reexame contestando essa rejeição. Mas que por conta do tribunal ter entendido que estava intempestivo, o mérito desse recurso não foi analisado.

Então o processo veio para a Câmara Municipal e foi meio oportunizado tanto a defesa prévia escrita que foi apresentada, Pelos 3 pontos que era. Extrapolação do índice das despesas pessoal a questão do déficit orçamentário e a questão do índice constitucional do artigo 212 da Constituição federal.

Então, a defesa foi nesse sentido e a sustentação oral veio explicar aos vereadores.

Tudo com fundamento legal e com isso respondi os questionamentos dos vereadores e culminou com essa aprovação por unanimidade, das contas anuais consolidado no exercício de 2013, que por medida de justiça. Realmente merecia ser aprovada. Contas que não tem vícios insanáveis que não existiam mácula, fraudes, desvio de finalidade, enfim, medida de justiça, realmente.”