Nesta quarta-feira, 27/09, um marco importante foi alcançado na Câmara dos Deputados. A aprovação unânime do relatório de Antonio Andrade (Republicanos-TO) sobre o Projeto de Lei nº 1436/2023, que trata do Registro de Legitimação de Posse.

 

A votação ocorreu na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), onde o relatório recebeu elogios de membros do colegiado.

 

O Projeto de Lei, de autoria do Deputado Kim Kataguiri (União-SP), visa “diminuir o prazo de registro do título de legitimação de posse, considerando que a fase probatória que demanda mais tempo em função da análise de documentos se dá antes da concessão do referido título”.

 

 

Durante a sessão, Andrade destacou a importância do projeto: “Não faz sentido esperar todo esse tempo para obter uma documentação. Trata-se de uma questão meramente formal que impacta negativamente na vida do titular da posse que, enquanto não sair o registro, não pode exercer seu direito de propriedade”, destacou.

 

Agora que o relatório foi aprovado na CDU, o projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado na Câmara e logo depois no Senado, o Projeto de Lei contribuirá para a regularização fundiária no Brasil.

 

Assessoria de Comunicação – Deputado Federal Antonio Andrade

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Willian daLuz

🎓Formado em História/Pedagogo 🖋️Pós Graduado em Docência 🎙️Editor/www.capitaldacultura.com.br 🌎Editor do @sitecapitaldacultura

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