A Câmara Municipal de Porto Nacional realizou na manhã da última quarta-feira, 27 de dezembro, as atividades da 12 ª sessão extraordinária do ano de 2023.
A Casa de Leis pautou importantes projetos de lei de autoria do Poder Executivo e que foi colocado em votação única e aprovado pelo legislativo.
Transporte público municipal
Dois importantes projetos de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, foram aprovados e que visa fortalecer o transporte público municipal.
Projeto de lei complementar – 005/2023
Com a criação do fundo municipal de transporte coletivo, que terá a finalidade de captar recursos financeiros destinados ao desenvolvimento, implantação, incentivo, investimento e custeio.
Projeto de lei completar 006/2023
Outro projeto de lei complementar, se trata do conselho municipal de transporte coletivo, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e fiscalizador, com o caráter de promover a participação da sociedade, dando ao município a possibilidade de construir um projeto sólido de mobilidade dentro da cidade.
Agilidade e implantação do transporte coletivo
Após aprovação pela Câmara Municipal, os dois projetos de lei complementar que tratam do transporte público municipal, segue para o executivo que dará a chancela.
A discussão sobre a efetivação do transporte coletivo em Porto Nacional, é uma pauta antiga e que tem apelo social, a discussão retomada por meio da gestão do Prefeito Ronivon Maciel, trás consigo segurança e respaldo para a comunidade portuense, que ver a medida como de extrema necessidade e facilidade para a mobilidade nas diferentes regiões da cidade.
